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20 DE SETEMBRO DE 2012

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 N.º 2 APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

 N.º 3

PREJUDICADO

 N.º 4

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

 N.º 5

PREJUDICADO

Capítulo III – Disposições Gerais Artigo 22.º

Seguros

[renumerado como artigo 28.º]

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 23.º

Novação contratual

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor

Abstenção X X X

Contra X X

REJEITADOS