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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

50

 Corpo

PREJUDICADO

Artigo 28.º

Falsas declarações

[renumerado como artigo 34.º]

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do Corpo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

 Corpo

PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

NOTA: O Corpo passou a N.º 1.

Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo Artigo 35.º – Vinculação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

Artigo 29.º

Incumprimento pela instituição de crédito

[renumerado como artigo 36.º]

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda das alíneas a) e b) do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA