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20 DE SETEMBRO DE 2012

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 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.º 2

APROVADA POR UNANIMIDADE

NOTA: renumerado como N.º 3

 N.º 2

PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um N.º 4

APROVADA POR UNANIMIDADE

Artigo 34.º

Entrada em vigor

[renumerado como artigo 41.º]

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do Corpo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Corpo

PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um N.º 2, com a redação constante da nova proposta de alteração apresentada no decorrer da reunião

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

NOTA: o Corpo passou a N.º 1.

Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2012.

O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Batista Santo.