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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

52

Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um novo Artigo 30.º-A – Capitalização inicial do Fundo de Garantia de Crédito à Habitação

PREJUDICADO

NOTA: votação prejudicada tendo em consideração o resultado da votação da proposta de alteração do PS de aditamento de um novo artigo 10.º-A

Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um novo Artigo 30.º-B – Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 31.º

Período de vigência

[renumerado como artigo 38.º]

 Proposta de Alteração do BE – Eliminação do artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do PCP – Emenda dos N.º 1 e 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

REJEITADA

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO