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20 DE SETEMBRO DE 2012

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 Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um N.º 2

PREJUDICADA

Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo Artigo 30.º – Eficácia das comunicações registadas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

Artigo 25.º

Isenção de custos

[renumerado como artigo 31.º]

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 26.º

Regime fiscal

[renumerado como artigo 32.º]

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 27.º

Publicidade

[renumerado como artigo 33.º]

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP –Epígrafe “Divulgação pela instituição de crédito”

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X

Abstenção X X Contra X

APROVADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Substituição do artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X

Abstenção X X Contra X

APROVADA