21 DE SETEMBRO DE 2012

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De facto, comprova-se que, tal como o PCP sempre afirmou, a consolidação das contas públicas e a

redução da dívida pública tem de ser obtida com o crescimento económico e não se atingirá com uma política

altamente recessiva como é a inscrita no pacto de agressão assinado com a troica e aplicada pelo Governo. O

anúncio de que o défice das contas públicas continuará acima dos 6% e de que a dívida pública ultrapassa já

120% do PIB são disso bem demonstrativos.

Os objetivos deste pacto de agressão e do seu programa de medidas sempre foram outros: o esbulho de

recursos nacionais transferidos para a especulação e para o sistema financeiro, a concentração da riqueza à

custa do roubo dos salários, pensões e reformas e do empobrecimento generalizado dos trabalhadores e do

povo, a terraplanagem de direitos laborais e sociais com o aumento da exploração, a destruição de serviços

públicos e a negação do acesso da população a questões essenciais como a educação e a saúde, a

privatização de empresas públicas e setores estratégicos.

O PCP afirma que só com outra política e com a rejeição do pacto de agressão será possível combater o

desemprego, promover o crescimento e o desenvolvimento e também resolver os problemas do défice e da

dívida.

A gravidade da situação atual impõe que o PCP insista numa política alternativa ao Pacto de Agressão que

está a atingir o Povo e o País.

Uma alternativa que passa, de novo, por encetar a renegociação de uma dívida que mostra ser impagável

e em nome da qual se continuam a impor sacrifícios inaceitáveis aos trabalhadores e ao Povo, se destrói a

capacidade produtiva instalada e uma vasta rede de pequenas empresas que são a base essencial do

emprego em Portugal.

Uma alternativa que impõe, igualmente, a criação de condições para o crescimento da economia, para a

defesa e reforço da capacidade produtiva instalada e das pequenas empresas e que permita a substituição de

importações, o reforço do investimento global, a dignificação dos salários e das reformas, a dinamização da

procura interna e o reforço da capacidade exportadora do País.

Em abril de 2011 o PCP foi pioneiro na apresentação da proposta da renegociação urgente da dívida

pública, questão essencial para uma política de progresso e desenvolvimento. Entretanto a indispensabilidade

da renegociação da dívida é hoje reconhecida por amplos sectores da sociedade portuguesa, incluindo muitos

dos que criticaram originariamente a proposta do PCP.

Renegociar a dívida é indispensável para garantir a criação de condições para o crescimento, para o

aumento da produção nacional, para o aumento do investimento e a melhoria dos salários, pensões e

reformas e em geral do poder de compra dos trabalhadores e das populações, fatores indispensáveis para a

dinamização da nossa economia.

Renegociar a dívida é por fim à imposição de juros agiotas (7330 milhões de euros em 2012 – mais do que

a despesa com educação ou com o Serviço Nacional de Saúde) que retiram ao país recursos essenciais.

Renegociar a dívida é garantir afinal o seu pagamento, que não será possível sem a criação de mais

riqueza.

A proposta de renegociação urgente da dívida pública foi o primeiro agendamento do PCP no início da

presente Legislatura e foi por nós retomada no final da anterior sessão legislativa.

É tempo de voltar a apresentar esta proposta, cuja justeza se confirma crescentemente e cuja urgência se

tornou incontornável.

Assim, e tendo em atenção as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República recomenda ao Governo:

1. A renegociação urgente da dívida pública, processo que deve ser imediatamente solicitado pelo Governo

e que deve obedecer, entre outros, aos seguintes princípios e orientações:

(a) Determinação completa e rigorosa da dimensão da dívida, identificando a sua origem, natureza e tipo

de credores bem como a avaliação da sua previsível evolução, com e sem renegociação, a levar a efeito pelo

Ministério das Finanças e o Banco de Portugal, e apresentação obrigatória dos resultados à Assembleia da

República;