II SÉRIE-A — NÚMERO 9

20

há também indicadores que demonstram importantes reduções salariais em alguns setores económicos do

privado.

Se as alterações de rendimentos no passado tendiam a ser uma situação de exceção, hoje estas situações

estão massificadas, dado que os cortes de 7% a 14% se aplicaram às famílias de trabalhadores em funções

públicas, e que o atual Governo lhes retirou um ou dois subsídios. Este corte significa para muitas famílias de

trabalhadores do setor público a impossibilidade de custear a formação superior dos seus filhos. A diferença

destes 7% a 14 % na avaliação dos rendimentos do agregado familiar pode ditar o indeferimento da bolsa de

estudo ou a exiguidade da sua prestação para a situação real dos agregados familiares dos estudantes. Ora, é

exatamente nesta nova realidade de corte salarial do agregado familiar que os apoios aos estudantes são

mais necessários.

É certo que o novo regulamento de bolsas prevê a possibilidade de, em situações excecionais, ser feito um

novo requerimento de bolsa de estudo ou a reapreciação do valor desta, diz o regulamento “em caso de

alteração significativa da situação económica”. Mas esta situação é apresentada como excecionalidade - dado

que a legislação define expressamente que o processo normal de candidatura fará a aferição pelos

rendimentos do ano anterior.

A imposição dos cortes salariais torna manifestamente inaceitável que o Governo que cortou nos salários

dos trabalhadores do Estado em 2012 seja o mesmo Governo que decide a não atribuição do apoio social

escolar em função dos rendimentos de 2011 – antes dos cortes que o próprio Governo fez.

Nesse sentido, é necessário que na análise regular das candidaturas seja tida em conta a nova realidade

da sociedade portuguesa: regressão salarial, desemprego massivo e redução salarial imposta pelo Governo

aos trabalhadores do serviço público. É, pois, necessário que o novo regulamento preveja que a atribuição de

bolsa e outros apoios tenha em conta o rendimento real dos agregados familiares dos estudantes.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Estabeleça procedimentos administrativos de modo a que na avaliação das candidaturas à ação social

do ensino superior de estudantes cujos agregados familiares tenham trabalhadores do setor público,

os respetivos serviços (SAS) tenham obrigatoriamente em conta os rendimentos expectáveis em 2012,

decorrentes dos cortes salariais aplicados pelo Governo para este mesmo ano;

2. Dê indicações aos serviços de ação social escolar das instituições de ensino superior para que

considerem, obrigatoriamente, na análise da candidatura todos os documentos apresentados pelos

candidatos que comprovem alterações significativas dos rendimentos dos agregados familiares dos

estudantes;

3. Promova uma campanha de divulgação destas possibilidades junto da comunidade estudantil do

ensino superior e permita, dentro de um prazo razoável, a entrega destes documentos.

Assembleia da República, 28 de setembro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório —

João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.