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Terça-feira, 2 de outubro de 2012 II Série-A — Número 9

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2011.

— Deslocação do Presidente da República a Madrid. Projetos de lei [n.

os 295 a 300/XII (2.ª)]:

N.º 295/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes).

N.º 296/XII (2.ª) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE).

N.º 297/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário (PS).

N.º 298/XII (2.ª) — Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (BE).

N.º 299/XII (2.ª) — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais (Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE).

N.º 300/XII (2.ª) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE). Projetos de resolução [n.

os 466 e 467/XII (2.ª)]:

N.º 466/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura imediata dos concursos de apoio às artes (BE).

N.º 467/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE).