II SÉRIE-A — NÚMERO 10

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exterior y en el Centro para la Innovación y Desarrollo de la Educación a Distancia, para el curso académico

2012-2013.

Neste âmbito, refira-se a Convocatoria de ayudas para adquisición de libros de texto y material didáctico e

informático, en los niveles obligatorios de la enseñanza, para el curso académico 2012-2013 (exclusivamente

CIDEAD y Centros en el extranjero), por parte do Ministério Espanhol da Educação, Cultura e Desporto.

No referente à certificação, refira-se a Resolución de 23 de noviembre de 2011, de la Presidencia de la

Comisión Nacional Evaluadora de la Actividad Investigadora, por la que se establecen los criterios específicos

en cada uno de los campos de evaluación, que inclui os manuais escolares, “libros de texto”, assim como o

Real Decreto 1744/1998, de 31 de julio, sobre uso y supervisión de libros de texto y demás material curricular

correspondientes a las enseñanzas de Régimen General e a Orden de 2 de junio de 1992 por la que se

desarrolla el Real Decreto 388/1992, de 15 de abril (revogado), sobre supervisión de libros de texto y otros

materiales curriculares para las enseñanzas de régimen general y su uso en los Centros docentes.

Mencione-se, por fim, a Agência Nacional de Avaliação da Qualidade e da Acreditação (ANECA) para o

ensino superior, assim como a Asociación Nacional de Editores de Libros de Texto y Material de Enseñanza

(ANELE). Segundo um estudo desta Agência os preços dos manuais escolares aumentaram, em média, 2,9%

no ano letivo 2011/2012.

Organizações internacionais

De acordo com o artigo 28.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de

Janeiro de 1990, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro de

1990, os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e tendo, nomeadamente, em vista

assegurar progressivamente o exercício desse direito na base da igualdade de oportunidades, tornam o ensino

primário obrigatório e gratuito para todos.

Com uma abordagem mais vasta, refira-se, por fim, o UNESCO Guidebook on Textbook Research and

Textbook Revision, de 2010.

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas

PJL 283/XII (2.ª) (BE) – Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de

manuais escolares na escolaridade obrigatória

Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se

que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

Sugere‐se a consulta das seguintes entidades:

 Associações de estudantes do ensino básico e secundário

 CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais

 CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação

 Sindicatos

o FENPROF – Federação Nacional dos Professores

o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação

o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação

 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação

 Associação Nacional de Professores

 Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE