17 DE OUTUBRO DE 2012

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 479/XII (2.ª)

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CÁDIS

Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cádis, entre os

dias 16 e 17 do próximo mês de novembro, a convite de Sua Majestade o Rei de Espanha, para participar na

XXII Cimeira Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação, em visita oficial a Cádis, de Sua Excelência o Presidente da

República, entre os dias 16 e 17 do próximo mês de novembro.”

Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Cádis nos dias 16 e 17 do próximo mês de novembro, a convite de

Sua Majestade o Rei de Espanha, para participar na XXII Cimeira Ibero-americana de Chefes de Estado e de

Governo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário

assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 15 de outubro de 2012.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 480/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 186/2012, DE 13 DE AGOSTO, QUE APROVA O

PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO

CASTELO, SA

Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 30/XII (1.ª) (PCP), os

Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o

Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do capital social

dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA».

Assembleia da República, 17 de outubro de 2012.

Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Honório Novo.

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