17 DE OUTUBRO DE 2012

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acompanhar as situações de risco de crianças e jovens, de idosos, ou pessoas com deficiência, bem como

das pessoas designadas como sem abrigo.

Um empobrecimento refletido no aumento de crianças, jovens e idosos em situações de pobreza que o

Conselho da Europa (10 de Julho de 2012) relacionou com o desemprego, os cortes nos salários e nos

benefícios sociais. Foi o próprio Comissário dos Direitos Humanos, que visitou Portugal em Maio, que referiu

que as medidas de austeridade aplicadas em 2010 e 2011 aumentaram o risco de pobreza entre as crianças e

o aumento do número das que dependem de apoios de instituições de caridade e de outras organizações não

governamentais. Do mesmo modo, foi referido que os idosos estão a ser penalizados pelos cortes nos

benefícios sociais e pelo aumento dos custos com os cuidados de saúde, transportes públicos, alimentação,

entre outros.

O atual quadro social para além de problemas imediatos de privação do acesso a alimentos, bens e

direitos, está a gerar problemas ao nível da saúde mental. Falta apoio médico ou dinheiro para a compra dos

respetivos medicamentos. Aumentam os casos de suicídios. Um quadro social potenciador do aumento de

diversos tipos de violência.

O aumento do risco de pobreza está em estreita relação com a destruição, em curso, de importantes

funções sociais do Estado. Foram reduzidos na segurança social os valores de importantes prestações sociais

– abono de família, subsídio social de desemprego, subsídio de doença, rendimento de inserção social. Ao

mesmo tempo que têm vindo a ser impostas alterações legislativas que excluem do acesso a apoios e

prestações sociais milhares de portugueses e suas famílias, que são confrontados com uma espiral de

empobrecimento, de pobreza e exclusão social. Milhares de trabalhadores e de reformados esgotam o seu

rendimento mensal no pagamento da habitação, água, eletricidade e pouco lhes resta para a alimentação.

Questões básicas, como óculos ou idas ao médico numa situação de doença passaram a ser um “luxo”.

A realidade nacional confirma que a substituição de direitos económicos e sociais por políticas públicas

assistencialistas e caritativas, apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD como a «solução» socialmente justa

para apoiar quem mais precisa, corresponde a um grande retrocesso político e social e salda-se por um

profundo fracasso porque crescem o número de situações de empobrecimento, de pobreza e exclusão social

sem qualquer resposta.

Entretanto, o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza é marcado pela apresentação pelo Governo

PSD/CDS-PP da proposta de Orçamento do Estado para 2013, alicerçada em elevados níveis de desemprego,

numa brutal redução do rendimento disponível das famílias por via da redução dos salários e das reformas e

num brutal aumento da carga fiscal em sede de IRS. O que, combinado com o generalizado aumento do custo

de vida e novas reduções nas transferências sociais, representa uma deliberada opção política pela

acentuação das injustiças e desigualdades na distribuição do rendimento nacional, aumentando o fosso entre

a pobreza da maioria da população e a acumulação da riqueza e dos privilégios de uma minoria social – os

grupos económicos e financeiros.

Para o PCP a luta contra a gravidade e brutalidade dos fenómenos da pobreza e do empobrecimento em

Portugal é indissociável da luta contra a rejeição do Pacto de Agressão e contra o Governo que o executa, e

pela exigência da rutura com a política de direita e por um governo patriótico e de esquerda que assuma como

prioridades o desenvolvimento económico e social assente na defesa da produção nacional, na valorização

dos salários e das pensões, na promoção das funções sociais do Estado na segurança social, na saúde e no

ensino.

O PCP considera, entretanto que são necessárias medidas que respondam ao atual quadro de

empobrecimento generalizado da população. Foi com esse objetivo, que apresentou um Projecto de

Resolução “Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre mulheres”, em 16 de Março

de 2012, entre outras iniciativas que visam enfrentar esta realidade.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo:

1 – Que proceda de forma urgente ao recenseamento por distrito e que obtenha informação das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira sobre:

a) O número de famílias que deixaram de conseguir pagar as mensalidades nas IPSS para as valências de

infância (creche, infantário e ATL) e respetivos montantes;