II SÉRIE-A — NÚMERO 18

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b) O número de escolas com crianças em situação de carência alimentar e das situações em que os pais

têm atrasos no pagamento das refeições;

c) O número de pessoas e famílias que estão a viver sem água e sem eletricidade por falta de pagamento.

2 – Que adote as medidas necessárias para:

a) Que as escolas possam dar resposta às situações de carência alimentar;

b) Que se garanta o apoio necessário para que as famílias mantenham o fornecimento de água,

eletricidade e outros bens essenciais;

3 – Que informe ainda a Assembleia da República sobre:

a) A aplicação do Programa de Emergência Social, designadamente sobre os meios financeiros envolvidos,

número de instituições que abrangeu e número de pessoas que foram abrangidas, por distrito, por cada uma

das suas medidas; quais as instituições envolvidas e o número de pessoas abrangidas, por cada uma das

medidas;

b) O modo como foram distribuídas as verbas de apoio ao alargamento das cantinas sociais, o número das

que foram apoiadas por distrito, número de refeições apoiadas, indicando quais são os critérios de acesso e as

listas de espera existentes.

Assembleia da República, 17 de outubro de 2012.

Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Lurdes Ribeiro — Agostinho Lopes — João Ramos —

Francisco Lopes — Paulo Sá — Rita Rato — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Oliveira.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 10/XII (2.ª)

SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO DE

NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SA

A Resolução da Assembleia da República n.º 34-A/2012, de 20 de março, que constituiu a Comissão

Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de

Negócios, SA, estabeleceu para a mesma um prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogado por mais 60,

com suspensão durante o mês de agosto, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 95/2012,

de 25 de julho, terminando esse prazo no próximo dia 20 de outubro.

Considerando a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação

do Banco Português de Negócios, SA, impossível o agendamento de uma reunião para conclusão da

apreciação e votação do relatório final dos seus trabalhos até essa data, e tendo entendido, por consenso,

solicitar a suspensão da contagem do referido prazo, a partir do dia 16 de outubro, retomando-se a partir do

dia 5 de novembro, a Assembleia da República, delibera, o seguinte:

1 – Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão

e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, a partir do dia 16 de outubro.

2 – Autorizar o reinício dos trabalhos da Comissão a partir do dia 5 de novembro.

Palácio de São Bento, em 17 de outubro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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