19 DE OUTUBRO DE 2012

17

cinematográfica que, em 2011 e ao arrepio de todas as leis e obrigações do Estado, se encontrava em total

desgoverno e sem qualquer financiamento.

A lei chegou tarde e só chegou quando a contestação de todo o setor colocou o Governo numa posição

insustentável. E todo o processo de aprovação desta lei foi depois submetido a uma pressão constante do

executivo, acelerando os trabalhos parlamentares de modo, segundo o próprio Secretário de Estado da

Cultura, a garantir que ainda em 2012 abririam os novos concursos de apoio ao cinema e audiovisual através

do ICA.

Perante isto não foi sem algum espanto da oposição que, em sede de especialidade, a maioria PSD/CDS

apresentou uma alteração à proposta de lei que protela a aplicação das novas taxas, contrariando a promessa

feita ao setor de angariação de novas receitas no curto prazo. E os adiamentos continuam a suceder-se: não

só não foi ainda apresentada nenhuma regulamentação à Lei n.º 55/2012, nem sequer debatidas propostas

com o setor, como nem a tutela nem o ICA se pronunciaram sobre a promessa do Governo de abrir concursos

ainda este ano.

Não tendo existido qualquer medida concreta para o lançamento dos concursos, a indefinição mantém-se

e, com ela, a ameaça de o nosso país não ter qualquer produção cinematográfica nos próximos anos.

Os incumprimentos do ICA põem em causa a tarefa fundamental do Estado, definida constitucionalmente,

de garantir o acesso das populações à cultura e de promover a criação artística. Está em causa o tecido

profissional artístico em Portugal mas também, e muito especialmente, a oferta cultural, a vida cultural, em

todo o país. A Assembleia da República não pode assistir em silêncio à asfixia da cultura em Portugal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Sejam imediatamente abertos os procedimentos de concurso do ICA para financiamento à produção

cinematográfica e audiovisual, conforme previsto na legislação em vigor.

Assembleia da República, 18 de outubro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago —

Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — João Semedo.

–––––––

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 488/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 202/2012, DE 27 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO, APROVADO EM ANEXO À

LEI N.º 40/2004, DE 18 DE AGOSTO

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 37/XII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de

agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei

n.º 40/2004, de 18 de agosto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o

seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-

Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que «Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação,

aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto».

Assembleia da República, 19 de outubro de 2012.

Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares.

–––––––