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Sexta-feira, 19 de outubro de 2012 II Série-A — Número 20

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

308 e 309/XII (2.ª)]:

N.º 308/XII (2.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP).

N.º 309/XII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.

os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro

(PS). Projetos de resolução [n.

os 483 a 493/XII (2.ª)]:

N.º 483/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) (BE).

N.º 484/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição (PCP).

N.º 485/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração (PS). N.º 486/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PS).

N.º 487/XII (2.ª) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA (BE).

N.º 488/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (PCP).

N.º 489/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PCP).

N.º 490/XII (2.ª) — Cessação de vigência Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (BE).

N.º 491/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (BE).

N.º 492/XII (2.ª) — Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603 (Os Verdes).

N.º 493/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que repondere a definição dos limites da zona especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota (PS).