27 DE OUTUBRO DE 2012

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PARTE III – CONCLUSÕES

Considerando o exposto anteriormente, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui:

1. O Projeto de Lei n.º 142/XII (1.ª) corresponde a uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos subscrita por

35.008 cidadãos eleitores e intitula-se “Lei contra a precariedade”;

2. Esta iniciativa pretende a criação de mecanismos de combate à perpetuação de formas atípicas de

relações laborais, nomeadamente no que diz respeito ao trabalho independente, à contratação a termo e ao

trabalho temporário;

3. O projeto de lei em apreço cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários

à sua tramitação;

4. Pelo exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua

Excelência a Presidente da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012.

A Deputada Relatora, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 142/XII (1.ª) (ILC) –Lei contra a precariedade

Data de admissão: 4 de julho de 2012

Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Luís Correia (BIB), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).

Data: 11 de outubro de 2012

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O presente projeto de lei, intitulado “lei contra a precariedade”, que constitui a primeira Iniciativa Legislativa

de Cidadãos apresentada na XII Legislatura, deu entrada na Assembleia da República a 16 de janeiro, foi