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31 DE OUTUBRO DE 2012

43

ANEXOS

Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

Proposta de emenda

Artigo 1.º

[…]

1. […].

a) [...];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […].

2. [Eliminar].

Proposta de emenda

Artigo 2.º

[…]

Os artigos 27.º e 32.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação

n.º 22-A/2008, de 24 de Abril, e alterada pelas Leis n.os

64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 2

de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 27.º

[…].

[Redação proposta]

Artigo 32.º

[…]

[Redação proposta]

Artigo 61.º

[…]

[Eliminar a redação proposta].