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22 DE NOVEMBRO DE 2012

3

Artigo 1.º

Objeto

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

 N.º 2

PREJUDICADO

Artigo 2.º

Alteração à Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro

 N.os 3 e 4 do artigo 15.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADOS

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30

de dezembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

 N.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO