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II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 7 do artigo 65.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30

de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

 N.º 7 do artigo 65.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

PREJUDICADO

 N.º 1 do artigo 84.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 Artigo 103.º-A da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

 Propostas de alteração do PSD/Madeira: Emenda do N.º 2 e aditamento de um novo N.º 3 do

artigo 107.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

Nota: Sobre esta propostas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou uma declaração de voto, que se

anexa ao presente relatório.

 Propostas de alteração do PSD/CDS-PP e PSD/Madeira: Emenda do Corpo do artigo 2.º da PPL

com a seguinte correção: onde se lê “Lei n.º 64-B/2012”, deve ler-se “Lei n.º 64-B/2011”

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADAS

 Corpo do artigo 2.º, com a seguinte correção: onde se lê “Lei n.º 64-B/2012”, deve ler-se “Lei n.º

64-B/2011”

PREJUDICADO