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II SÉRIE-A — NÚMERO 36

8

 Corpo do artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

Artigo 4.º

Alteração à Lei nº 112/97, de 16 de setembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

***

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 4.º-A (Alteração à Lei n.º 8/2012,

de 21 de fevereiro)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 4.º-B (Alteração ao Decreto-Lei

n.º 229/95, de 11 de setembro – corpo e artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 15.º e 18.º)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 4.º-B (Alteração ao Decreto-Lei

n.º 229/95, de 11 de setembro –artigo 22.º)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 4.º-C (Aditamento ao Decreto-

Lei n.º 229/95, de 11 de setembro)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA