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II SÉRIE-A — NÚMERO 36

10

 N.º 7 (renumerado como n.º 10) do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro,

constante do artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Corpo do artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

***

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 6.º-A (Alteração ao Decreto- Lei

n.º 127/2012, de 21 de junho)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 6.º-B (Alteração ao Decreto-Lei

n.º 298/92, de 31 de dezembro)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 6.º-C (Alteração ao Decreto-Lei

n.º 164/99, de 13 de maio)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA