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22 DE NOVEMBRO DE 2012

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 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 6.º-D (Alteração ao Decreto-Lei

n.º 42/2001, de 22 de janeiro)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

***

Artigo 7.º

Aditamento ao mapa a que se refere o artigo 7.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

Artigo 8.º

Fundo de Regularização Municipal

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 N.os 2 e 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADOS

***

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 8.º-A (Transferências para o

Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADA

***