II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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3. Garanta o acompanhamento da população regular de cada albergue por equipas de técnicos da

Segurança Social, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde, e a realização de planos de inserção

social para os indivíduos cuja incapacidade não impeça uma vida ativa.

4. Iniciar um “Plano de Alojamento Imediato”, com base na utilização do parque habitacional do Estado ou

na recuperação de edifícios subaproveitados ou devolutos, que assegure a disponibilidade de casas para

todos os sem-abrigo, até 2017.

5. Que crie, no âmbito da Segurança Social, equipas multidisciplinares para o acompanhamento a todos os

cidadãos que venham a participar no “Plano de Alojamento Imediato”, intervindo sobre os problemas de índole

diversa (dependências, doenças mentais e físicas, dificuldade de inserção na vida ativa, etc.) que se abatem

sobre esta população.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2012.

Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Jorge Machado — Rita Rato — João Oliveira — Honório Novo —

Bruno Dias — João Ramos — Paulo Sá — José Lourenço — Bernardino Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 548/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA CARGA LETIVA DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO

FÍSICA NO CURRÍCULO DO 3.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO E A

VALORIZAÇÃO DO DESPORTO ESCOLAR

A reorganização curricular aprovada pelo Ministério da Educação e Ciência representou um ajustamento

orçamental com o objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores,

degradação da qualidade pedagógica, e abandono do princípio da formação da cultura integral do indivíduo,

consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.

As alterações aprovadas pelo Governo relativas à disciplina de Educação Física (redução da carga horária

no 3.º ciclo, não consideração da disciplina de Educação Física como disciplina a integrar as médias globais

do aluno) foram profundamente criticadas pela comunidade educativa, docentes do ensino superior – incluindo

professores catedráticos – investigadores, estudantes, atletas e estruturas associativas e representativas do

sector.

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura recebeu um conjunto muito alargado de

contributos manifestando desacordo quanto às decisões do Governo e denunciando os impactos negativos

que daqui resultariam, contributos de que se destacam os seguintes:

1. Conselho Geral de Educação Física de Espanha – Organização representativa dos Professores de

Educação Física;

2. Associação de Professores de Educação Física de Viseu;

3. Associação de Professores de Educação Física de Braga;

4. Professores do Grupo de Educação Física do Agrupamento de Escolas de Loures;

5. Professores do Grupo de Educação Física do Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre, Lisboa;

6. Professores do Grupo de Educação Física do Agrupamento de Escolas D. Inês de Castro, Coimbra;

7. Professores do Grupo de Educação Física do Agrupamento de Escolas Professora Diamantina Negrão,

Albufeira;

8. Professores do Grupo de Educação Física do Agrupamento de Escolas Prof. Egas Moniz, Massamá;

9. Professores do Grupo de Educação Física do Agrupamento de Escolas de Vila Verde;

10. Professores do Grupo de Educação Física da Escola Básica 2,3 António Sérgio;

11. Professores do Grupo de Educação Física da Escola Básica 2,3 António Gedeão, Odivelas;