Debates Parlamentares - Diário 055, p. 36 (2012-12-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 55

Jorge Bento

Prof. Catedrático, Universidade do Porto

Jorge Ferreira Crespo

Prof. Catedrático, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias

Jorge Mota

Prof. Catedrático, Universidade do Porto

Jorge Proença Martins

Prof. Catedrático, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias

José Alberto Ramos Duarte

Prof. Catedrático, Universidade do Porto

José Alves Diniz

Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa

José Gomes Pereira

Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa

José Maia

Prof. Catedrático, Universidade do Porto

José Soares

Prof. Catedrático, Universidade do Porto

Leonor Moniz Pereira

Profª. Catedrática, Universidade Técnica de Lisboa

Luís Bettencourt Sardinha

Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa

Pedro Cordeiro Sarmento

Prof. Catedrático, Universidade Lusíada

Pedro Teixeira

Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa

Rui Proença Garcia

Prof. Catedrático, Universidade do Porto

Sidónio Serpa

Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa

Prof. Dr. Leonardo Rocha - Coordenador do grupo de especialistas que elaborou as Metas de

Aprendizagem da Área curricular de Educação Física.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra no seu artigo 70.º que “Os jovens gozam de

proteção especial para a efetivação dos seus direitos (…) nomeadamente na educação física e no desporto”;

no artigo 73.º da CRP que “todos têm direito à educação e à cultura” e que para tal “o Estado promove a

democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de

outros meios formativos”, e também no artigo 79.º que “todos têm direito à cultura física e ao desporto”

incumbindo ao Estado “em colaboração com as escolas promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a

difusão da cultura física e do desporto”.

No mesmo sentido a Lei de Bases do Sistema Educativo, no n.º 5 do artigo 51.º, reconhece a importância

do Desporto Escolar com o qual “visa especificamente a promoção da saúde e condição física, a aquisição de

hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como fator de cultura (…) salvaguardando-se a

orientação por profissionais qualificados”.

II SÉRIE-A — NÚMERO 55 36 Jorge Bento Prof. Catedrático, Universidade do Porto Jorge Ferreira Crespo Prof. Catedrático, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Jorge Mota Prof. Catedrático, Universidade do Porto Jorge Proença Martins Prof. Catedrático, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias José Alberto Ramos Duarte Prof. Catedrático, Universidade do Porto José Alves Diniz Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa José Gomes Pereira Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa José Maia Prof. Catedrático, Universidade do Porto José Soares Prof. Catedrático, Universidade do Porto Leonor Moniz Pereira Profª. Catedrática, Universidade Técnica de Lisboa Luís Bettencourt Sardinha Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa Pedro Cordeiro Sarmento Prof. Catedrático, Universidade Lusíada Pedro Teixeira Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa Rui Proença Garcia Prof. Catedrático, Universidade do Porto Sidónio Serpa Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa Prof. Dr. Leonardo Rocha - Coordenador do grupo de especialistas que elaborou as Metas de Aprendizagem da Área curricular de Educação Física. A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra no seu artigo 70.º que “Os jovens gozam de proteção especial para a efetivação dos seus direitos (…) nomeadamente na educação física e no desporto”; no artigo 73.º da CRP que “todos têm direito à educação e à cultura” e que para tal “o Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos”, e também no artigo 79.º que “todos têm direito à cultura física e ao desporto” incumbindo ao Estado “em colaboração com as escolas promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto”. No mesmo sentido a Lei de Bases do Sistema Educativo, no n.º 5 do artigo 51.º, reconhece a importância do Desporto Escolar com o qual “visa especificamente a promoção da saúde e condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como fator de cultura (…) salvaguardando-se a orientação por profissionais qualificados”.

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