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13. No início da discussão todos os Grupos Parlamentares produziram intervenções genéricas sobre a PPL em apreço.

14. Por último procedeu-se à votação de acordo com o seguinte guião:

Processo de votação das Propostas de Alteração à Proposta de Lei n.º 82/XII/1.ª

Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

CAPÍTULO I

 Artigo 1º e epígrafe  Votação da epígrafe do art.º 1º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x X x x x

Abstenção

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 N.º 1 do art.º 1.º  Votação da Proposta de alteração do n.º 1 do art.º 1.º (PS)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x x

Abstenção

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________

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