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Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 82

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 352/XII (2.ª):

Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% (BE). Propostas de lei [n.

os 118, 121, 128 e 129/XII (2.ª)]:

N.º 118/XII (2.ª) (Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional): — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, e anexo contendo propostas de alteração.

N.º 121/XII (2.ª) (Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 128/XII (2.ª) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

N.º 129/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro. Projetos de resolução [n.

os 614 e 615/XII (2.ª)]:

N.º 614/XII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes).

N.º 615/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva (BE). Escrutínio das iniciativas europeias: (a)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 [COM(2012) 782]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE [COM(2012) 772]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.