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h) A Comunidade Intermunicipal do Douro, ii Comunidade Intermunicipal do Douro;i) A Comunidade Intermunicipal da Regiâo de Aveiro, ii Comunidade Intermunicipal

da Região de Aveiro — Baixo Vouga;

j) A Cornunidade Intermunicipal da Regixo de Coimbra, ii ComunidadeIntermunicipal do Baixo Mondego, e i Cornunidade Intermunicipal do PinhalInterior Norte, re1ati’amente aos municipios de Arganti, Góis, Lousã, I\Iirarida doCorvo, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Pen1a, Tábua e Vila Nova dePojares;

k) A Cornunidade Intermunicipal da Região de Leiria, a Comunidade Intermunicipaldo Pinhal Interior Litoral, e it Cornunidade Intermunicipal do Pinhal InteriorNone, reladvarnente aos municIpios de Ansiito, Alvaiitzere, Castanheira de Pêra,Figueiró dos Vinhos e Pedrógito Grande;

1) A Cornunidade Intcrrnunicipal de Dito Lafóes, it Comunidade Intermunicipal daRcgiito de Dito Lafóes;

m) A Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, it CornunidadeIntermunicipal das Beiras, e it Cornunidade Intermumcipal da Serra da Estrela;

n) A Cornunidade Intermunicipal da Beira Baixa, it Comunidade Intermunicipal daBeira Interior Sul, e it Cornunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul,

relativamente aos municIpios de Oleiros e Proença-a-Nova;

o) A Cornunidade Intermunicipal do Médio Tejo, it Comunidade Intermunicipal doMédio Tejo, e it Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul, relativamenteaos municIpios de Sertit e Vila de Rei;

p) A Cornunidade Intermunicipal do Oeste, it Comunidade Intermunicipal do Oeste;q) A Area Metropolitana de Lisbon, a Area Metropolitana de Lisboa;r) A Comunidadc Intermunicipal do Alentejo Litoral, it Comunidade Intermunicipal

do Alentejo Litoral;s) A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, it Comunidade Intermunicipal do

Alto Alentejo;t) A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, it Cornunidade Intermunicipal

do Alentejo Central;u) A Cornunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, it Cornunidade Intermunicipal do

Baixo Alentcjo;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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