22 DE MARÇO DE 2013

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Estes avanços, embora reconheçam ao vendedor a legitimidade para no prazo de 180 dias, efetuar o

registo de propriedade do veículo com o objetivo de posterior revenda, continuam a estabelecer um prazo que,

num contexto de crise, é substancialmente curto.

Outro importante custo para as empresas é o Imposto Único de Circulação (IUC) cuja liquidação continua a

ser exigida no período em que o veículo está parado e para venda, enquanto veículo usado.

Num setor como este é crucial o acompanhamento da evolução tecnológica, pelo que é necessária a

formação contínua com vista ao aumento da produtividade das empresas, assim como o apoio à sua

modernização.

Acresce que, o desenvolvimento sustentável do setor obriga ao respeito pelas regras de gestão ambiental e

de defesa dos direitos e interesses dos consumidores.

Aliás, o Partido Socialista ciente da importância de revitalizar o sector automóvel apresentou recentemente

alterações legislativas no sentido de promover o crescimento do sector GPL Auto no nosso país e

consequentemente afastar a discriminação negativa que os utilizadores deste tipo de combustível

enfrentavam, estas medidas contribuem para promover um tipo de transporte mais sustentável e diversificado.

Em suma, o crescimento económico do país e a criação e a manutenção de emprego obrigam à

implementação de medidas de caráter urgente no setor automóvel, um setor importante e imprescindível na

economia nacional.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1) Encontre solução para o financiamento bancário das PME do setor automóvel;

2) Reforce e melhore a eficácia da fiscalização no combate à economia paralela;

3) Equacione a suspensão do IUC em relação aos veículos usados que não circulem na via pública por

se encontrarem em processo de revenda;

4) Agilize e simplifique os processos relativos ao registo da propriedade automóvel;

5) Encontre linhas de financiamento comunitário para a melhoria da produtividade no ramo automóvel;

6) Promova a adoção de boas práticas, no relacionamento entre os fornecedores/vendedores do setor

automóvel e os consumidores.

Assembleia da República,21 de março 2013.

Os Deputados do PS, Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — António Braga — Carlos Zorrinho — José

Junqueiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 648/XII (2.ª)

PROPÕE MEDIDAS URGENTES PARA A VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA

A política de direita praticada em Portugal ao longo das últimas décadas, embora a ritmos e intensidades

diversas, tem sido o principal agente erosivo do projeto constitucional e do contido na Lei de Bases do Sistema

Educativo. A política educativa dos últimos governos tem-se traduzido em profundas, embora muitas vezes

dissimuladas ou camufladas, alterações estruturais do Sistema de Ensino Público e de uma desfiguração das

suas principais características.