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10 DE ABRIL DE 2013

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estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências

do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do

associativismo autárquico, nos termos já transcritos anteriormente.

Palácio de São Bento, 3 de abril de 2013.

O Deputado,

António Leitão Amaro

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.