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Quarta-feira, 10 de abril de 2013 II Série-A — Número 116

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto n.º 132/XII (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico):

— Reclamação contra inexatidão, apresentada pelo Deputado do PSD António Leitão Amaro.