18 DE ABRIL DE 2013

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9. O Grupo de Trabalho realizou 20 reuniões – em 24, 29 e 30 de janeiro; 1, 6, 8, 13, 14, 20, 21, 27 (2) e

28 de fevereiro; 13 e 28 de março; 2, 5, 9, 12 e 16 de abril.

10. Na reunião de 29 de janeiro de 2013, o Grupo de Trabalho procedeu à audiência da Fundação

Francisco Manuel dos Santos18

; na reunião de 30 de janeiro de 2013, à audiência do Círculo de Advogados de

Contencioso19

; na reunião de 1 de fevereiro de 2013, à audição dos Juízes de Direito Dr. Nuno de Lemos

Jorge, Dra. Ana Loureiro e Dr. Paulo Ramos de Faria20

; na reunião de 6 de fevereiro de 2013, à audição do Dr.

Artur Ribeiro (Juiz de Direito, do Movimento Justiça e Democracia)21

; na reunião de 8 de fevereiro de 2013, à

audição do Prof. Dr. José Lebre de Freitas22

; na reunião de 13 de fevereiro de 2013, à audição da Associação

Sindical dos Juízes Portugueses23

(que também enviou um contributo escrito24

); na reunião de 14 de fevereiro

de 2013, à audição da Dra. Teresa de Melo Madaíl (Juíza de Direito)25

; na reunião de 20 de fevereiro de 2013,

à audição do Dr. José Acácio Lourenço (Advogado)26

; na reunião de 27 de fevereiro de 2013, à audição do Dr.

José Miguel Júdice (Advogado)27

e à audiência da Associação Portuguesa de Seguradores28

; na reunião de 28

de fevereiro de 2013, à audição do Dr. João Correia (Advogado)29

11. Enviou ainda um contributo escrito o Juiz Conselheiro Sérgio Gonçalves Poças30

.

12. Das votações efetuadas em sede de Grupo de Trabalho - ratificadas por unanimidade, na ausência do

representante do GP do PEV, na reunião da Comissão do dia 17 de abril de 2013 - resultou o seguinte:

Artigos preambulares

Artigos 1.º e 2.º

Foi deliberado por unanimidade fundir o texto dos artigos 1.º e 2.º, no sentido de manter a epígrafe do

artigo 1.º e adotar o texto do artigo 2.º, tendo sido renumerados todos os artigos preambulares subsequentes

da Proposta de Lei n.º 113/XII

Artigo 3.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE

Abstenção: PCP

Aprovado

Passa a artigo 2.º (em consequência, foi corrigida a remissão do n.º 2, que passa a ser feita para o n.º 5

do artigo 5.º)

Artigo 4.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, CDS/PP, BE

Contra: PS, PCP

Aprovado

Passa a artigo 3.º

18

Audição Fundação FMS 19

Audição CAC 20

Audição Juízes de Direito 21

Audição Dr. Artur Cordeiro 22

Audição Prof. Lebre de Freitas 23

Audição ASJP 24

Contributo ASJP 25

Audição Dra. Teresa Madaíl 26

Audição Dr. J. Acácio Lourenço 27

Audição Dr. J. Miguel Júdice 28

Audiência APS 29

Audição Dr. João Correia 30

Contributo Juiz Cons. Sérgio G. Poças