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18 DE ABRIL DE 2013

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Anexo

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LIVRO I

TÍTULO I

Artigo 1.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 2.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 3.º

N.os

1 e 2

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, CDS/PP, PS, PCP e BE

Aprovado

N.º 3

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, CDS/PP

Abstenção: PCP

Contra: PS, BE

Aprovado

Das Propostas de Alteração do BE

Prejudicada

Das Propostas de Alteração do PCP

Prejudicada

N.º 4

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, CDS/PP, PS, PCP e BE

Aprovado

Artigo 4.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 5.º

N.º1

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado