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II SÉRIE-A — NÚMERO 120

60

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Contra: PCP, BE

Aprovado

Artigo 372.º

N.º 1

Corpo e alínea a)

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, CDS/PP

Abstenção: PS, PCP, BE

Aprovado

Alínea b)

Das Propostas de Alteração do BE

Favor: PS, PCP, BE

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, CDS/PP

Abstenção: PS, PCP, BE

Aprovado

N.os

2 e 3

Das Propostas de Alteração do PCP

Favor: PCP, BE

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado

Artigo 373.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 374.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 375.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado