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II SÉRIE-A — NÚMERO 120

72

Artigo 465.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

SECÇÃO II

Artigo 466.º

N.º 1

Das Propostas de Alteração do BE

Favor: BE

Abstenção: PS, PCP

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

Das Propostas de Alteração do PCP

Favor: PS, PCP, BE

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, CDS/PP

Abstenção: PS, PCP, BE

Aprovado

N.os

2 e 3

Das Propostas de Alteração do BE

Favor: PCP, BE

Abstenção: PS

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

N.º 2

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado

N.º 3

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

CAPÍTULO IV

SECÇÃO I

Artigo 467.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado