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Aprovar, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de

Adultos, adotada em Haia, em 13 de janeiro de 2000, cujo texto, nas versões

autenticadas na língua francesa e inglesa, bem como a respetiva tradução para

língua portuguesa se publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013

24 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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