PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 698/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DOS HOSPITAIS CUJO EDIFICADO É DA

PROPRIEDADE DAS MISERICÓRDIAS SOB GESTÃO PÚBLICA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

O atual Governo anunciou como objetivo proceder à reorganização da rede hospitalar. Uma reorganização

da rede hospitalar não para melhorar a prestação de cuidados hospitalares aos utentes, mas assente numa

matriz economicista. A intenção é clara, pretende reduzir e concentrar serviços, para reduzir despesa. Estes

foram os pressupostos da criação do Grupo de Trabalho para a reorganização da rede hospitalar.

O relatório apresentado por este Grupo de Trabalho, datado de novembro de 2011, aponta como proposta,

e passa-se a citar: “Aprofundar uma parceria estratégica com o Sector Social da Saúde, em especial com a

União das Misericórdias com vista à devolução de unidades aos seus proprietários e contratualização de

serviços aos mesmos, libertando o SNS de custos fixos e assentando os novos acordos em produção

variável”. Justificam tal proposta pelo facto das Misericórdias portuguesas prestarem cuidados à população,

referindo que são “detentoras de um vasto parque onde funcionam várias unidades de saúde exploradas pelo

SNS. Da análise de várias unidades ao longo do País constata-se da possibilidade de se proceder à sua

transformação funcional em Centros de Alta Resolução ou Unidades de Cuidados Continuados”.

Apesar de afirmar que este relatório se tratava apenas de um estudo, o Governo já anunciou publicamente

a intenção de devolver às Misericórdias os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) cujo edificado é da

sua propriedade. Falou-se em 15 hospitais, de entre os quais, o Hospital de Santo António no Porto, do

Montijo, de Serpa, da Régua, da Póvoa de Varzim, da Vila do Conde, de Barcelos, de Vila Nova de Famalicão,

de Valongo, de Cantanhede, de Fafe e da Anadia.

O Governo não apresentou nenhuma argumentação válida para justificar esta decisão. Não há evidência

que as Misericórdias tenham um modelo de gestão mais eficaz, nem que tenham um nível de disponibilidade

financeira que permita garantir a elevada diferenciação dos hospitais e pelo menos manter os cuidados de

saúde que atualmente são prestados. A única motivação do Governo será eventualmente a redução de custos,

como vem enunciado no referido relatório, desresponsabilizando-se da prestação dos cuidados de saúde às

populações e a redução de cuidados hospitalares, transformando alguns hospitais em unidades de cuidados

continuados integrados. Defendemos a ampliação da rede de cuidados continuados integrados do setor

público, mas entendemos que o seu desenvolvimento não pode ser feito à conta da redução de cuidados

hospitalares. Deve-se sobretudo proceder a um planeamento sério, porque um nível de cuidados não substitui

o outro e ambos são igualmente importantes.

Não está esclarecido, nem há compromisso do Governo sobre a situação dos profissionais de saúde que

exercem funções nestes hospitais, nomeadamente quanto à salvaguarda dos seus postos de trabalho. A

manutenção do quadro de profissionais existentes é um fator de enorme importância para o funcionamento

destas unidades de saúde e para a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Poderá estar também

presente a retirada de direitos, pela imposição de contratos individuais de trabalho e da mobilidade.

Também não há informação quanto aos equipamentos e mobiliário existente em cada uma das unidades

hospitalares, da propriedade do Estado.

Importa referir que estes hospitais passaram para a gestão pública, por um processo de “nacionalização”

após o 25 de abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura

nacional, ficando o Estado a pagar rendas para as respetivas Misericórdias. Muitas das instalações

encontravam-se num elevado estado de degradação e os equipamentos obsoletos, o que obrigou o Estado a

proceder a requalificações, a ampliações e a adquirir equipamentos tecnologicamente mais avançados, num

investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes.

Na prática, o que se pretende é avançar com um processo de privatização encapotado destes hospitais, ao

serem entregues a instituições de solidariedade social, como as Misericórdias. Deixam de ser geridos por uma

entidade exclusivamente pública, para serem geridos por entidades privadas, pese embora, sejam de

solidariedade social.

O direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes, quando é assumido diretamente por

estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS.

26 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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