8 DE MAIO DE 2013

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Outras iniciativas sobre esta matéria

O Grupo Parlamentar Os Verdes apresentou em 17 de fevereiro de 2012, na Mesa da Assembleia da

República, o Projeto de Lei n.º 178/XII – Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º

9/2010, de 31 de maio e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.

Segundo a exposição de motivos à lei compete erradicar uma restrição, hoje contida no nosso

ordenamento jurídico, que afasta famílias estruturadas do direito à adoção. Com esse fim, propunha alterações

ao regime jurídico português visando consagrar princípios idênticos aos do projeto agora apresentado.

Em 24 de fevereiro de 2012, o Projeto de Lei n.º 178/XII foi rejeitado na generalidade, tendo obtido a

seguinte votação: votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do CDS–Partido

Popular e do Partido Comunista Português, e de sete Deputados do Partido Socialista; a abstenção de dois

Deputados do Partido Social Democrata, de onze Deputados do Partido Socialista e de um Deputado do CDS

– Partido Popular; e a votação a favor dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e Partido Os Verdes e

de nove Deputados do Partido Social Democrata, trinta e nove Deputados do Partido Socialista e de um

Deputado do CDS–Partido Popular.

Sobre esta mesma matéria, encontra-se pendente para agendamento do debate na generalidade em

Reunião Plenária o Projeto de Lei n.º 278/XII – Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido

de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil, apresentado pelo Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

Projeto de Lei n.º 126/XII (1.ª) e Projeto de Lei n.º 392/XII (2.ª)

Na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o

Projeto de Lei n.º 126/XII (1.ª) – Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo

que, tal como a presente iniciativa, visava eliminar os impedimentos legais de adoção e apadrinhamento civil

por pessoas casadas ou em união de facto, com pessoas do mesmo sexo.

Na Reunião Plenária de 24 de fevereiro de 2012 esta iniciativa foi objeto de votação na generalidade, tendo

sido rejeitada, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do CDS – Partido

Popular e do Partido Comunista Português, e de nove Deputados do Partido Socialista; a abstenção de dois

Deputados do Partido Social Democrata, de treze Deputados do Partido Socialista e de um Deputado do CDS

– Partido Popular; e a votação a favor dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, de Os Verdes, de

nove Deputados do Partido Social Democrata, de trinta e oito Deputados do Partido Socialista e de um

Deputado do CDS – Partido Popular.

Embora o objetivo do Projeto de Lei n.º 126/XII (1.ª) seja semelhante à presente iniciativa, verificam-se

pequenas alterações na forma como as mesmas são apresentadas: o Projeto de Lei n.º 392/XII (2.ª) mantém,

à semelhança do anterior, a alteração do artigo 5.º da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, mas prevê a modificação

– em vez da revogação – do artigo 3.º do mesmo diploma. Mantém também a proposta de uma nova redação

para o artigo 7.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio. Relativamente ao apadrinhamento civil, prevê, num novo

artigo, a aplicação das novas disposições àquele regime jurídico.

De sublinhar, por último, que paralelamente ao Projeto de Lei n.º 392/XII foi também apresentado pelo

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda o Projeto de Lei n.º 393/XII (2.ª) – Altera o Código do Registo Civil,

tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo

sexo, que tem como objetivo proceder à alteração do Código de Registo Civil, assegurando a igualdade de

tratamento para a adoção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida, quando os adotantes,

padrinhos, ou um dos progenitores, estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

ALMEIDA, Susana –O respeito pela vida (privada e) familiar na jurisprudência do Tribunal Europeu

dos Direitos do Homem: a tutela das novas formas de família. Coimbra: Coimbra Editora, 2008. ISBN 978-

972-32-1596-0. Cota: 12.06.2-245/2009

Resumo: Nesta tese de mestrado, a autora debruça-se sobre a tarefa interpretativa de delimitação do

conceito de família e averigua qual a extensão da proteção que tem sido concedida às designadas novas