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ANEXO 1

CONTRATOS PÚBLICOS

Apêndice I

CONTRATOS PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO ACORDO

Subanexo 1

Entidades do Governo central que adjudicam contratos em conformidade com o disposto no

Capítulo II da Secção V do Título II do presente Acordo

Bens

Limiares 130 000 DSE

Serviços (definidos no Subanexo 3)

Limiares 130 000 DSE

Obras (definidas no Subanexo 4)

Limiares 5 000 000 DSE

Compromissos do Iraque

1. Todas as entidades do Governo central, incluindo as entidades tuteladas por uma entidade do

Governo central e todas as outras entidades cujas políticas em matéria de contratos públicos

sejam controladas, dependentes ou influenciadas pelo Governo central e ainda todas as outras

entidades financiadas pelo Governo central ou cuja gestão está sujeita à supervisão desse

Governo.

2. Lista indicativa dessas entidades ( estas designações são passíveis de alteração):

8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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