II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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Os CTT cumpriram também um papel fundamental ao permitirem o financiamento do Estado através da comercialização dos Certificados de Aforro. Este instrumento de dívida assume hoje um papel fundamental ao permitir o financiamento público que tem sido objeto de uma enorme especulação internacional. Se os Certificados de Aforro não foram um objetivo para os Governos recentes, esta alteração financeira parece restaurar a sua relevância. Este motivo, por si só, revela um reforço da importância dos CTT enquanto empresa pública, capaz de relançar a confiança das pessoas nos Certificados de Aforro.

Suécia, Reino Unido, Holanda e Alemanha foram os países que mais avançaram nos processos de privatização e liberalização do setor. O seu exemplo demonstra que a privatização dos CTT é nociva para os interesses dos cidadãos e do Estado. Podemos desde já prever a redução e mesmo a supressão da distribuição de correio em zonas rurais, o fim da tarifa única, da distribuição diária e o aumento dos encerramentos de postos de correio.

Na Suécia foram cortadas 25% das estações, em Itália os empregos no setor caíram de 220 mil para 150 mil e na Alemanha foram cortados a metade. Mesmo fora da Europa, na Nova Zelândia, a privatização levou a uma redução de 43% dos postos de trabalho.

Nem nos EUA os correios são privados. O debate em torno da privatização do USPS é longo, mas a população tem estado sempre a favor da sua manutenção na esfera do Estado.

No momento em que a crise financeira marca a falência do sistema capitalista e da sua versão neoliberal, é absurdo continuar a percorrer a estrada que nos leva de encontro ao muro. Entregar os serviços públicos à lógica do mercado é programar a sua destruição. Os CTT públicos continuam a dar provas e se o Estado der à empresa os meios necessários, continuará a satisfazer as necessidades da população.

Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal deve ser cancelado, devendo a empresa ser mantida como exclusivamente pública e o Governo deve ter como preocupação dotar a empresa dos meios para se expandir e recuperar a capacidade de operação e aproximação à população.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Cancele o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal; 2. Mantenha os CTT - Correios de Portugal como empresa de capitais exclusivamente públicos; 3. Dote a empresa dos meios necessários para expandir a sua atividade em Portugal, para recuperar a

capacidade perdida nos últimos anos e para reforçar o número de trabalhadores, reduzido constantemente nos últimos anos.

Assembleia da República, 14 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca

— Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 715/XII (2.ª)

ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS

PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA

COMISSÃO EUROPEIA PARA 2013

No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do

processo de construção da União Europeia a Comissão de Assuntos Europeus organizou um debate sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013, no dia 5 de Março, em audição pública, e que contou com a presença do Vice-Presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Miguel Morais Leitão; de Deputados à Assembleia da República; de Deputados