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II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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PROPOSTA DE LEI N.º 127/XII (2.ª)

(PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 63-A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS

INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS

MERCADOS FINANCEIROS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexo, contendo propostas de

alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPe anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 127/XII (2.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 1 de fevereiro de

2013, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 22 de março, após o que baixou à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto

nos artigos 150.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e

votação na especialidade.

No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão apreciou os pareceres da

Associação Portuguesa de Bancos, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Banco Central Europeu.

Adicionalmente, a Comissão procedeu, em sede de especialidade, à audição das seguintes entidades (o

registo das audições, as respetivas gravações e outras informações relevantes podem ser consultados na

página internet da Comissão):

Data Entidades

2013-04-24 Associação Portuguesa de Bancos

2013-04-24 Governador do Banco de Portugal

Foi elaborado um quadro comparativo com a lei em vigor, o quadro normativo proposto pela iniciativa

legislativa e os contributos constantes dos pareceres recebidos na Comissão. As propostas de alteração à

Proposta de Lei, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, deram entrada até ao dia 10 de

maio, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida

a 22 de maio, nos termos abaixo referidos.

Para apoio à discussão das propostas de alteração, foi elaborado um quadro comparativo com o quadro legal

em vigor, o articulado da proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas.

Não se registando intervenções para apresentação das propostas de alteração por parte dos Grupos

Parlamentares, procedeu-se de imediato à votação do articulado, artigo a artigo.