II SÉRIE-A — NÚMERO 140

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A criação de um balcão descentralizado, localizado nas estruturas dos serviços das Direções Regionais de Agricultura, dirigido aos pequenos agricultores afetados pelo fim do regime de isenções de forma a garantir todo o apoio necessário às exigências de cumprimento do novo regime de fiscalidade, permitindo assim a neutralidade da medida em termos financeiros para os pequenos agricultores.

Assembleia da República, 24 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília

Honório — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 739/XII (2.ª)

PELA DEFESA DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, PELA MANUTENÇÃO DO SEU CARÁCTER

TOTALMENTE PÚBLICO E PELA MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL

Exposição de motivos

Tal como o PCP tem vindo a afirmar, os Correios não são nem podem ser um lucrativo negócio de alguns. Os Correios são um serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial.

A empresa CTT – Correios de Portugal é uma empresa pública que, apesar de mal gerida (em particular na última década), e à custa dos salários dos trabalhadores e da degradação da qualidade, continua a distribuir anualmente dividendos ao seu acionista, sendo um contribuinte líquido em termos de receita para o Estado. Os Correios devem ser, não uma empresa para acumular lucros, mas sim o garante de um serviço público de correios à medida das necessidades do país, das populações, da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade.

Nos últimos meses, a Administração dos CTT, cujo mandato é, pelos vistos, apenas o de preparar a empresa para ser privatizada, dando cumprimento às determinações do anterior e atual governo tem acelerado um conjunto de medidas que não cumprem com o contrato de concessão e reduzem a oferta e a qualidade dos serviços, contribuindo para acentuar as assimetrias regionais.

Isso mesmo é o que tem vindo a acontecer, nomeadamente com a Rede de Balcões, com o encerramento de estações de correio um pouco por todo o país (cerca de 120 em 2012, estando previstas mais cerca de 200 até ao final do ano de 2013). Em diversos casos, o encerramento acontece pela “calada da noite” por ordens

diretas da hierarquia da empresa, inclusive proibindo os funcionários de informar os utentes do que vai suceder.

Verifica-se assim a subtração à Rede Pública Postal de uma parte importante da mesma, fechando-as e “substituindo-as pelo agenciamento a terceiros de postos de correios que funcionam, na sua maioria, onze meses por ano, deixando muitas localidades a dezenas de quilómetros da estação de correios mais próxima quando durante décadas dispuseram de uma inserida na comunidade. Isso quando os concessionários não resolvem pura e simplesmente encerrar os postos sem que os CTT disso tenham conhecimento seis meses após o encerramento.

No caso da Juntas de Freguesia que pactuaram com os CTT no encerramento de Estações de Correios, alojando no seu interior postos de correios, a situação chega ao ponto de essas juntas de freguesia financiarem com os seus fundos o funcionamento dos postos. Neste processo, os representantes autodenominados “diretores dos CTT” chegam ao ponto de chantagearem juntas de freguesia, ameaçando-as de pura e simples extinção do serviço nas suas localidades, se não aceitarem para si os postos propostos ou se não “apoiarem” os postos criados no mais variado tipo de estabelecimentos.

Também o sigilo e a inviolabilidade do serviço postal são por essa via ameaçados e a confidencialidade comprometida, uma vez que a entidade que assume o serviço (junta de freguesia, papelaria, mercearia, etc.),