25 DE MAIO DE 2013

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pode aceder por essa via a um conjunto de informação privada dos cidadãos. Desde os bancos e outras instituições com que o cidadão se relaciona, até à existência de notificações, dívidas, etc., o simples conhecimento sobre a receção ou não de correio num determinado momento significa informação que não deve ser conhecida por outros para além do cidadão em causa e dos CTT (onde a obrigação de respeito pelo sigilo e inviolabilidade das correspondências está enquadrada em termos profissionais e disciplinares).

Ora, é obrigação do Estado garantir a prestação do serviço de correios, com qualidade e sem discriminações. Isso mesmo implica que se coloque um ponto final à presente política de encerramentos de estações de correio e de distribuição não diária de todas as correspondências.

Esta matéria suscita ainda preocupações à luz de exemplos como o do processo de encerramento do COCC/Centro Operacional de Correio do Centro (Coimbra) que, a concretizar-se, criará enormes excedentes de trabalhadores (cerca de 170) e, sobretudo, levará, por exemplo, a que todo o correio de Coimbra para a Lousã tenha que ir a Lisboa para ser tratado e depois regressar à zona de origem para ser distribuído.

Desde já, as opções do Governo e da Administração dos CTT (ao que tudo indica, com o aval da ANACOM) apontam para um aumento das tarifas do serviço postal, em vigor desde esta semana, que vem agravar mais este quadro preocupante para as populações e empresas.

A Administração veio a público anunciar uma “atualização” do tarifário, afirmando estar em causa um aumento médio anual de 2,9%.Mas esse nível “médio”, que só por si seria injusto e inaceitável, traduz-se afinal numa realidade bem mais gravosa. Por exemplo, o preço do selo do Correio Azul, até 20 gramas no formato normalizado, passa de 47 para 50 cêntimos, ou seja, um aumento de 6,38 por cento. O selo do Correio Normal, até 20 gramas normalizado, aumenta de 32 para 36 cêntimos, ou seja, 12,5 por cento.

Avança entretanto a diferenciação de preços praticados, em função das regiões servidas: começando para já no segmento do correio normal em quantidade (particularmente relevante para as atividades económicas), é promovida uma estratégia de discriminação tarifária, com preços mais baixos para correio com origem em Lisboa, Porto ou Coimbra e com destino em Lisboa ou Porto. Esta é uma opção com particular e preocupante significado para a coesão territorial do País no que concerne ao aprofundamento das assimetrias regionais e que contraria o que foi prática desde sempre, ou seja a perequação tarifária (tarifas iguais para todo o território nacional).

Esta política que tem sido seguida visa evidentemente preparar a empresa para a privatização e liberalização dos serviços postais, aprovada no quadro da União Europeia com a cumplicidade ativa dos sucessivos governos nacionais.

A privatização dos CTT interessa ao grande capital que vê aqui a possibilidade de embolsar os lucros que têm ido para os cofres do Estado e ter ao dispor os milhões de euros que, diariamente, a Empresa movimenta.

Conforme tem acontecido noutros casos similares de privatização de empresas de serviço público, as consequências são gravíssimas no que respeita ao acesso aos serviços e à qualidade destes, e acentuam-se os ataques aos direitos dos trabalhadores, a precariedade do trabalho e o pagamento de salários ainda mais baixos.

Não será com a privatização que o Estado se dispensará dos encargos relacionados com a prestação do serviço público. Nenhum privado adquire as empresas em privatização para arcar com esses custos que, inevitavelmente, irá exigir que o Estado cubra. E a situação agrava-se ainda mais com a liberalização total dos serviços postais. Se, como tem vindo a público, os CTT viessem a ser vendidos a uma qualquer entidade estrangeira, seria a própria soberania nacional que seria posta em causa.

Neste cenário de crise acentuada, é urgente que a política para o sector postal siga um novo rumo. Em nome do interesse nacional, dos direitos das populações e dos trabalhadores, impõe-se que a liberalização seja abandonada e que a anunciada privatização dos CTT seja cancelada.

Num quadro em que o atual Governo reitera as suas intenções de avançar com a privatização dos Correios, importa mais do que nunca afirmar com clareza a rejeição destas opções de capitulação, de ataque aos serviços públicos, de abandono do País, e afirmar pelo contrário a exigência de uma política de defesa do interesse nacional, do desenvolvimento e de respeito pelas populações e pelos trabalhadores.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: