Quarta-feira, 29 de maio de 2013 II Série-A — Número 142

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

373, 394, 398, 408 e 422/XII (2.ª)]:

N.º 373/XII (2.ª) [Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 394/XII (2.ª) [Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal]: — Vide projeto de lei n.º 373/XII (2.ª).

N.º 398/XII (2.ª) (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

N.º 408/XII (2.ª) (Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado):

— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio.

N.º 422/XII (2.ª) — Defende os serviços públicos e os postos

de trabalho afetos à atividade empresarial local e das

participações locais (Primeira alteração à Lei 50/2012, de 31

de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade

empresarial local e das participações locais) (BE).

Proposta de lei n.o 144/XII (2.ª) (Procede à segunda

alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o

ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados

e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de

Estudos Judiciários):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, e anexo contendo propostas de

alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.