29 DE MAIO DE 2013

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PROJETO DE LEI N.º 373/XII (2.ª)

[QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE)]

PROJETO DE LEI N.º 394/XII (2.ª)

[QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE),

NACIONALIDADE PORTUGUESA DE MEMBROS DE COMUNIDADES DE JUDEUS SEFARDITAS

EXPULSOS DE PORTUGAL]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa do PS e do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 11 de abril de 2013, após aprovação na generalidade.

2. Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.

3. Na reunião de 29 de maio de 2013, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à

exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade dos projetos

de lei.

Com efeito, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa –

conjugado com o disposto na alínea f) do seu artigo 164.º –, são obrigatoriamente votadas na

especialidade pelo Plenário as leis sobre a matéria da aquisição da cidadania portuguesa – todas as

disposições constantes do projeto de texto final devem, portanto, ser votadas na especialidade em Plenário.

Por outro lado, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 168.º da CRP, o texto final, por ter a forma de

lei orgânica – artigo 166.º, n.º 2, e 164.º, alínea f), da CRP –, carece de aprovação, na votação final global,

por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

4. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP),

Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE) que apreciaram e debateram as soluções dos

projetos de lei.

5. Da votação indiciária realizada resultou o seguinte:

 Artigo 1.º (preambular) Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro – na redação idêntica dos dois

Projetos de Lei – aprovado por unanimidade;

Artigo 6.º da Lei n n.º 37/81, de 3 de outubro – aditamento de um novo n.º 7 – na redação do Projeto de

Lei n.º 373/XII (PS) – aprovado por unanimidade;

 Artigo 2.º (preambular) Regulamentação [na redação do Projeto de Lei n.º 373/XII (2.ª) (PS), com

substituição da expressão “30 dias” por “90 dias”], proposta oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e do

CDS/PP – aprovado por unanimidade;

 Artigo 3.º (preambular) Entrada em vigor [na redação do Projeto de Lei n.º 373/XII (2.ª) (PS), com

substituição da epígrafe “Entrada em vigor” por “Produção de efeitos” e do inciso “entra em vigor” por “produz

efeitos”], proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovado por unanimidade;

6. Segue em anexo o texto final indiciário dos Projetos de Lei n.os

373/XII (2.ª) e 394/XII (2.ª).

Palácio de São Bento, em 29 de maio de 2013.