5 DE JUNHO DE 2013

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 78/XII (1.ª)

(RECOMENDA A SUSPENSÃO E REVISÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL

DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 92/XII (1.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, DO PLANO DE

ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 427/XII (1.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A NECESSIDADE DE CORRIGIR DEFICIÊNCIAS

DETETADAS NO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E

COSTA VICENTINA) (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)

Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

I –Os referidos projetos de resolução foram discutidos conjuntamente, ao abrigo do n.º 1 do artigo 128º do

Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e

Poder Local (CAOTPL) realizada em 4 de junho de 2013. Esta discussão foi gravada em áudio e encontra-se

disponível em CAOTPL_20130604_2.mp3, ou em http://srvvideo3/site/XIILEG/2SL/COM/11-

CAOTPL/CAOTPL_20130604_2.mp3, pelo que o seu conteúdo se dá aqui por reproduzido, fazendo parte

integrante da presente Informação.

II – Usaram da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD), o Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP), o

Sr. Deputado Miguel Freitas(PS), o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP), a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) ea

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (PEV).

III – As posições dos grupos parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese,

as seguintes:

III.1 – Pelo GrupoParlamentar do PSD usou da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, o qual assinalou

que o Projeto de Resolução n.º 427/XII-PSD/CDS-PP consubstancia que o Grupo Parlamentar do PSD

considera fundamental um Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa

Vicentina (POPNSACV) que concilie os interesses da população local, designadamente as respetivas

atividades tradicionais, com a preservação dos valores ambientais. Referiu ainda que, nesse sentido e face à

existência de situações adversas, aliás também assinaladas nos outros dois projetos de resolução em

apreciação, é feita a recomendação ao Governo para que promova a monitorização da implementação do

POPNSACV, com base na observação do terreno e na análise da informação obtida junto da população e

associações locais, para que seja feita uma revisão daquele plano de ordenamento, através do conselho

estratégico desta área protegida, assegurando assim a efetiva representação das diferentes entidades da

administração e da sociedade civil no planeamento e gestão do PNSAVC, com vista a uma futura revisão

daquele plano de ordenamento.

III.2 – Pelo GrupoParlamentar do PS usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, notando que o

Plano em causa não devia ser um plano de condicionamento mas devia ser um plano de ação que concilie os

interesses tradicionais das populações locais com a preservação dos valores ambientais e em articulação com

outros instrumentos de gestão territorial, nomeadamente o Polis Litoral para a Costa Vicentina e Sudoeste

Alentejano. Manifestou ainda o acordo do GP do PS para que seja promovida pelo Governo a necessária

monitorização da aplicação do POPNSACV e a abertura para iniciar o debate para a revisão do plano.

III.3 –PeloGrupo Parlamentar do CDS-PP usou da palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, o qual sublinhou

que o Projeto de Resolução subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP, para além de recomendar ao Governo que

promova as diligências com vista à revisão do POPNSACV, assinala a necessidade de garantir o

funcionamento do conselho estratégico daquela área protegida, que é fundamental para o planeamento e

gestão desta.