Situação Financeira das Administrações Públicas

Adicionalmente registou-se também em 2012 a totalidade da receita do leilão para atribuição de

direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração, no valor global de

372 M€, o que originou um impacto positivo adicional de 100 M€ no saldo das Administrações

Públicas.

A especialização do exercício da Administração Local e Regional teve um efeito positivo no défice

das Administrações Públicas, de 141,8 M€ e 94,3 M€, respetivamente. Estes ajustamentos refletem a

passagem da despesa de uma base caixa para uma ótica de compromisso.

A especialização dos juros da dívida agravou o saldo do Estado em 91,3 M€.

III.1.1.3. Ajustamentos de universo

Os ajustamentos referentes às diferenças de universo entre a contabilidade pública e a

contabilidade nacional refletem a exclusão das entidades de regulação e as entidades que pelo seu

caráter mercantil são reclassificadas fora das AP. Em 2012, destaca-se também a inclusão das

empresas do Grupo Transtejo que não estavam inicialmente previstas no Orçamento do Estado.

O valor de 2.328,1 M€ resulta da incorporação dos saldos dos Serviços e Fundos Autónomos

(2.229,5 M€) e da Caixa Geral de Aposentações (98,6 M€).

De destacar que para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), para o Serviço Nacional de Saúde

(SNS) e para as Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), são usadas fontes de informação de caracter

patrimonial na compilação das Contas Nacionais, o que origina saldos de 98,6 M€, 1.861,0 M€ e -

287,6 M€, respetivamente.

O saldo apurado para as EPR da Administração Regional e Local situou-se em 4,4 M€ e -83,7 M€,

respetivamente.

III.1.1.4. Outros ajustamentos

Nos restantes ajustamentos, a anulação da intermediação financeira dos fundos comunitários na

Segurança Social, mais concretamente do Fundo Social Europeu, teve um efeito negativo de 93 M€.

Nas injeções de capital classificadas como despesa não financeira, destaca-se o efeito na

Administração Central das operações de capitalização da Caixa Geral de Depósitos (750 M€) e a

conversão de suprimentos concedidos pela Parpública, SGPS à Sagestamo – Sociedade Gestora de

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