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Quarta-feira, 24 de julho de 2013 II Série- A — Número 176

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 436/XII (2.ª): Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais (BE). Projeto de resolução n.º 805/XII (2.ª): Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão

de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da Assembleia da República). Retificação: Ao DAR II Série A n.º 151, de 14 de junho de 2013.