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Artigo 21.º

Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 21.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

 Artigo 21.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

APROVADO

Artigo 22.º

Direitos dos trabalhadores no processo de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 22.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

 Artigo 22.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

APROVADO

Artigo 23.º

Deveres dos trabalhadores no processo de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 23.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Ausente X

REJEITADA

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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