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Artigo 16.º

Situações de mobilidade e comissão de serviço

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 16.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 16.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

CAPÍTULO III

Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação

Artigo 17.º

Processo de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 17.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 17.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 18.º

Prazo do processo de requalificação

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 18.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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