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 Artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

CAPÍTULO II

Procedimento

Artigo 4.º

Procedimentos

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 5.º

Período de mobilidade voluntária

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

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