PROPOSTA DE LEI N.º 154/XII (2.ª)

(INSTITUI E REGULA O SISTEMA DE REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES

PÚBLICAS, VISANDO A MELHOR AFETAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA, E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, À QUINTA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 74/70, DE 2 DE MARÇO, À DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º

209/2009, DE 3 DE SETEMBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 132/2012, DE 27 DE

JUNHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 154/XII (2.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 7 de junho

de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 11 de julho, tendo baixado à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º

e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na

especialidade.

Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das

audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página Internet):

Entidades Data

FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de

Entidades com Fins Públicos. 2013-07-16

Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica 2013-07-16

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins

Públicos 2013-07-17

Secretário de Estado da Administração Pública 2013-07-24

As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP

e PCP – deram entrada até ao dia 26 de julho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa

na especialidade, em reunião ocorrida a 29 de julho, nos termos abaixo referidos. Para apoio aos trabalhos de

especialidade, foi elaborado um quadro comparativo da legislação em vigor, do articulado da proposta de lei e

das propostas de alteração apresentadas.

Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas

propostas de alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo.

Participaram no debate os Senhores Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Isabel Santos

(PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD) e Paulo Batista

Santos (PSD).

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares de PSD/CDS-PP e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

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